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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2004 - 08:03
TST nega validade de acordo coletivo firmado pelo Poder Público
A administração pública não possui a prerrogativa constitucional de firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho com seus funcionários.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2007 - 10:14
Acordo coletivo não pode isentar empregado de marcação de ponto
Acordo coletivo isenta trabalhador da marcação de ponto é inválida.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 09:33
Acordo coletivo. Princípio do conglobamento. Dever de observância.
O acordo coletivo faz lei entre as partes.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Março de 2018 - 11:31
Contribuição Previdenciária. Verba denominada por acordo coletivo como "material escolar"
Natureza remuneratória. Súmula 7 do STJ.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Junho de 2016 - 16:41
Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Ausência de comum acordo
Recurso Ordinário interposto pela parte suscitada.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 20 de Junho de 2011 - 12:04
Convenção coletiva de trabalho versus acordo coletivo de trabalho.
Teoria do conglobamento.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 10:10
Acordo coletivo revoga estabilidade garantida por norma interna da empresa
Demitida após 23 anos de serviço, trabalhadora entrou com ação trabalhista solicitando verbas e reintegração garantida pela norma de 1981 da empresa
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 11:31
Acordo coletivo limita pagamento de descanso não usufruído ao adicional
A forma de remunerar o intervalo intrajornada não usufruído pode ser estabelecido por acordo coletivo
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2010 - 14:15
Convenção ou acordo coletivo podem reduzir intervalo intrajornada
Inconformada com decisão que a condenou ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada, interpôs recurso ordinário a empresa reclamada (Mercedes-Benz do Brasil Ltda.).
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2009 - 13:13
Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido
No caso, as negociações tiveram início com o sindicato autor, que, após assembléia para a elaboração da pauta, enviou o documento à ré, a qual apresentou contraproposta.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2009 - 14:03
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 09:56
Carreteiro ganha horas extras além do previsto em acordo coletivo
Havia nos autos comprovação de que, no caso, o trabalho extraordinário ia além do previsto ? e a própria norma ressalvava a possibilidade de se averiguar, em cada caso, a existência de controle de jornada.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2008 - 15:30
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2006 - 12:31
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Junho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Maio de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2005 - 17:36